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3 de Março de 2021

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Dicas e passos para proceder quando precisar recorrer administrativamente de uma multa de trânsito.

Roberto Parentoni e Advogados , Advogado
há 9 anos

Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas um golpe. Depois, é necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Feito isso, basta juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança, formular muito bem o seu pedido e entrar com recurso junto ao JARI.

Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não é a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação.

Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e obrigatória). A partir daí, você tem 30 dias para defender-se. A notificação já vem com essa data-limite impressa.

Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran ou Agência Municipal) e retire um Formulário de Recurso. Você deve então redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Você vai encontrar modelos básicos de textos neste manual. Depois de preencher o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia de sua identidade;
  • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • As duas vias de seu recurso;
  • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…

É importante lembrar que de nada vale procurar os órgãos de trânsito para questionar sua multa, discutindo com atendentes ou funcionários subalternos, que na maioria das vezes, não tem nenhum conhecimento técnico do assunto, e parece que propositalmente, são colocados para atender o público. Se você quer questionar, então use o caminho legal, formalize um recurso de defesa.

Sua defesa será analisada por uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta em 30 dias no máximo. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um órgão superior do sistema. São esses:

  • CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito - Para multas de órgãos municipais e estaduais;
  • CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito - Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.

Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

Uma observação:

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, talvez não precise pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

118 Comentários

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Como faço para recorrer de uma multa que eu nem sabia que tomei pois não chegou nenhuma notificação, fui ao Detran para pegar minha habilitação definitiva e não consegui pois minha habilitação provisoria esta com 26 pontos, mais essas multas não foram tomadas por mim pois vendi meu veiculo mas não consegui transferir o mesmo por causa da divida do financiamento, e agora como faço pois estou sem habilitação e estou correndo risco de perder meu emprego, por favor caso alguém já passou por isso ou tem uma solução me ajudem. continuar lendo

Solucionou seu problema? continuar lendo

Fui parado em um posto policial PM e por estar conduzindo minha TV no banco de traz do meu veiculo, onde o PM emitiu uma multa e ainda queria deixar o eletrodomestico detido na delegacia até que algum outro veiculo "de carga" pudesse vir e fazer a remoção da minha TV, como pode isso em o estado ou alguem que fez o CTB dizer que posso ou não a transportar um objeto meu de um lugar para outro, onde tem cabimento em alugar um veiculo de carga para transportar uma simples TV? alguem pode me responder isso? Grato pela atenção. continuar lendo

ISSO cabe um belo processo contra o policial e quem o contratou para aprender a dar ensinamento treinamento aos mesmos.. continuar lendo

Bom dia,

Segundo o artigo 109 do Código Brasileiro de Trânsito, o transporte de cargas em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Conforme estabelecido na Resolução 26, artigo 2º do CONTRAN, "a carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros," e também, na Resolução 349, artigo , a carga deverá estar acomodada e afixada de modo que não coloque em perigo as pessoas, não cause danos a propriedades, não prejudique a visibilidade, dentre outros.

Você só pode trasportar objetos no porta malas, se entrar com processo de abuso de autoridade contra o policial, é muito provável que se de mal. continuar lendo

Recebi uma multa de trânsito na cidade de Jacareí em dezembro passado, por dirigir falando ao celular, mas não conheço a cidade, nunca estive lá e meu carro nunca entrou naquela cidade, obviamente um erro grosseiro do funcionário que anotou a placa. Não tem foto, não tem vídeo, não tem nada provando, e eles continuam me cobrando. Já enviei reclamação, Jari, tudo foi indeferido, ou seja, eles alegam, não provam, cobram, não aceitam a verdade e o cidadão é obrigado a se submeter a essa VERGONHA !!! INJUSTIÇA !!! continuar lendo

Infelizmente estamos a mercê desses agentes e orgãos corruptos imcompetentes e imprestáveis.
estou na mesma situação sua, recebi uma suposta multa por ultrapassar em faixa contínua (7ptos), onde recorri provando que neste mesmo dia e horário estava trabalhando e não podia estar neste local...resultado: não acolhido.
simplesmente não acolheram e não justificaram o não acolhimento,
e aí?
pagar e continuar sendo vítima dessas corjas..não aceitam que erraram...agora imagina se um indivíduo estiver sento vítima de perseguição por um desses agentes...ele acaba com a vida dele com multas e até tomando a carteira dele, e com respaldo na lei.... continuar lendo

Acho o site de grande valia para a comunidade, pois tem credibilidade e eficiência, mas não consigo ver as respostas aos comentários aqui e elas seriam muito importantes para se saber o encaminhamento de muitas questões aqui apontadas. continuar lendo