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25 de outubro de 2014

Conceitos de direitos humanos, cidadania e democracia

Publicado por Roberto Parentoni - 2 anos atrás

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Por: Débora G. C. Parentoni *

O núcleo fundante dos direitos humanos é o direito à vida. Sem ela, não existe pessoa humana e, consequentemente, seriam inúteis a existência dos demais direitos. Assim, ninguém tem o direito de tirar a vida de outrem, ao contrário, é imprescindível que ela seja preservada em todos os momentos, por todos.

Deste modo não se admite a pena de morte ou os castigos cruéis e degradantes que, obviamente, atentam contra a vida. Tampouco se admite que se explore o trabalhador, pois estaremos ferindo a sua dignidade e a sua saúde, que também são imprescindíveis. Segundo Maria Vitória Benevides (in Carvalho, 2004), os direitos humanos são:

Características dos Direitos Humanos

ü Naturais Dizem respeito à dignidade da natureza humana, existem antes de qualquer lei e não precisam estar nela especificado para sua efetivação.

ü Universais Estão acima das fronteiras geopolíticas. Referem-se à pessoa humana na sua universalidade, sem qualquer distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual, ou de qualquer tipo de julgamento moral. Abrange os direitos da cidadania.

ü Históricos Mudam ao longo do tempo num mesmo país e são reconhecidos de forma diferente em países distintos.

ü Indivisíveis e interdependentes Não podem ser fracionados; nem considerados cumpridos, se separados.

Dalmo Dallari ressalta que os direitos humanos/fundamentais que nos devem ser garantidos desde o nascimento, é condição mínima para que possamos nos tornar úteis à humanidade. Além disso, precisamos poder usufruir dos benefícios que a vida em sociedade pode nos trazer. Assim sendo, define que

“Esse conjunto de condições e possibilidades associa as características naturais dos seres humanos, a capacidade natural de cada pessoa e os meios de que a pessoa pode valer-se como resultado da organização social. É a esse conjunto que se dá o nome de direitos humanos” (1998, p. 7)

Benevides nos dá o seguinte conceito de direitos humanos, sintetizando o que foi exposto até aqui

“Direitos humanos são aqueles direitos fundamentais, a partir do núcleo fundador do direito à vida, que decorrem do reconhecimento da dignidade de todo ser humano, sem nenhuma distinção, e que, hoje, fazem parte da consciência moral e política da humanidade. Em sua noção contemporânea, são herdeiros do iluminismo e dos mais generosos ideais do liberalismo político e das revoluções do século18”(in Carvalho, 2004, p. 43)

No Brasil, todos esses direitos nos foram garantidos na Constituição Federal de 1988 que, além dos já reconhecidos (direito de votar e ser votado para representantes do legislativo e Executivo) ampliou bastante os direitos da cidadania, o que só ocorreu pela organização do povo que se fez presente em sua elaboração.

Junqueira lembra que

“Já dizia um brocado latino: ubi societas, ibi jus, ou seja, onde existe sociedade, há direito. De se acrescer: onde existe um ser humano, haverá direitos humanos.” (2006, p. 79)

A compreensão do que é direitos humanos é simples para aquele (a) que sabe o valor dos direitos e este cobrará a sua prática. Uma singela definição para uma simples compreensão do que seja direitos humanos é a que Dallari nos traz com muita propriedade: “A expressão direitos humanos é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana.” (1998, p. 7)

Segundo Benevides (in Carvalho, 2004), os direitos da cidadania, também filiados à mesma experiência histórica (dos direitos humanos), são aqueles estabelecidos pela ordem jurídica de um determinado Estado e, juntamente com os deveres, restringem-se aos seus membros; os direitos do cidadão englobam direitos individuais, políticos e sociais, econômicos e culturais e, quando são efetivamente reconhecidos, podemos falar em ‘cidadania democrática’, a qual pressupõe, também, a participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios da esfera pública.

A autora explica que a constituinte, o governo ou parlamento definem as prioridades, os deveres e os direitos dos cidadãos em razão da idade, estado civil, condição de sanidade física e mental, estar ou não em dívida com a Justiça, entre outras coisas. Assim, do ponto de vista legal, o conteúdo dos direitos dos cidadãos ou a idéia de cidadania podem ser modificados (por exemplo, o Código Penal ou o Código Civil e estabelecer novos deveres ou direitos) e, embora decorrente de valores universais, não são universais, por isso existem cidadãos brasileiros, cidadãos norte-americanos, cidadãos argentinos, cidadãos italianos e assim por diante.

Os direitos do cidadão podem, pois, coincidir com os direitos humanos – mais amplos e abrangentes – mas, nas sociedades efetivamente democráticas eles não serão considerados de valor superior aos direitos humanos fundamentais.

Segundo o estudado, cidadania abarca um conjunto de direitos e deveres dos cidadãos, criados pelo seu Estado, coincidentes muitas vezes com os direitos humanos, mas nunca superior a estes, que foram uma conquista da humanidade (assim como os direitos humanos). Quando esses direitos são efetivamente reivindicados e reconhecidos vivemos uma ‘cidadania democrática’, que pressupõe a participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios da esfera pública.

Dallari ensina que “A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá á pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo” (1998, p. 14). Sem cidadania ocorre a marginalização dos que não podem exercê-la, por isso precisamos de condições concretas que nos permitam praticar a cidadania.

Por extensão, ao conjunto de pessoas que gozam desses direitos damos o nome de cidadãos. Estes são indivíduos vinculados à ordem jurídica de um Estado; terão todos os direitos que a lei lhes assegura, assim como a proteção do deste Estado quando em território estrangeiro.

Segundo informa Dallari (1998), desde o começo do século XIX a idéia de direitos específicos de cidadania são aqueles relacionados com o governo e a vida pública de um país, ou seja, uma situação jurídica. A concepção romana e a noção dada no século XVIII pela revolução Francesa tinham sentido político.

Gozamos de uma liberdade natural que não permite que as pessoas sejam obrigadas a valer-se de seus direitos. Dallari (1998) considera, porém – mesmo que se possa achar estranho definir direitos como deveres, o que valeria dizer obrigação – que o ser humano tem uma natureza associativa, uma solidariedade natural que faz dos direitos da cidadania, deveres.

As fraquezas de um indivíduo isolado demonstrada na hora de enfrentar forças como o Estado ou organizações poderosas tornam necessária a participação de todos nas atividades sociais, além do que, não se vive democraticamente se os membros da sociedade não expressarem suas opiniões e vontades. Dado a isso é que afirma a imprescindibilidade do exercício dos direitos da cidadania. Para Dallari

“a sociedade humana é um conjunto de pessoas, ligadas entre si pela necessidade de se ajudarem umas às outras no plano material, bem como pela necessidade de comunicação intelectual, afetiva e espiritual, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfação de seus interesses e desejos.” (1998, p. 17)

Em se falando de democracia, na nossa constituição cidadã de 1988 consta, em seu artigo , que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.”

Junqueira, citando José Afonso da Silva, define que

“[...] democracia é conceito histórico. Não sendo por si um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, que se traduzem basicamente nos direitos fundamentais do homem, compreende-se que a historicidade destes a envolva na mesma medida, enriquecendo-lhe o conteúdo a cada etapa do evolver social, mantido sempre o princípio básico de que ela revela um regime político em que o poder repousa na vontade do povo. Sob esse aspecto, a democracia não é um mero conceito político abstrato e estático, mas é um processo de afirmação do povo e de garantia dos direitos fundamentais que o povo vai conquistando no correr da história”. (2006, pp. 87-88)

Este autor entende que para a maciça implementação de um Estado Democrático de Direito na sua ampla acepção, este e os direitos humanos deverão ser respeitados em conjunto, pois direitos humanos e democracia são indissociáveis. Sobre esse aspecto, comenta:

“De há muito, contudo, espera-se a sua real implementação, pois, o que se vê, em geral, é uma enorme disparidade entre o que diz a teoria e o que se põe à pratica, tendo-se por desafio, ainda no século XXI, uma mais que necessária transmutação do abstrato para o concreto. Em verdade, falar-se em democracia ou Estado democrático tornou-se questão bastante delicada, não se podendo, em virtude de um leque de fatores, afirmar-se, ao pé da letra e com absoluta convicção e certeza, de que se vive em uma sociedade com caracteres totalmente democráticos.” (2006, p. 89)

Junqueira comenta que, observados os fatos de que milhões no mundo não têm o que comer; o avanço do latifúndio que expulsa milhares de trabalhadores rurais de seus espaços; a mecanização que ocorre do campo á indústria, que colabora para engrossar a massa de desempregados no mundo; a situação dos portadores de doenças graves que ficam reféns das indústrias farmacêuticas; o preconceito da sociedade contra homossexual, nordestino, deficiente físico, negro, pobre, silvícola, idoso etc.; a resolução de conflitos por meio de armas e bombas, ao invés de por palavras; os espancamentos de menores nas instituições que os “acolhem”, aplaudido por muitos; à negativa de ressocialização dos presos – renegados há tempos, entre outras situações graves, afirmando que

“[...] não há que se falar e, muito menos, se cogitar de uma ampla e abrangente democracia, ainda que considerado, como é cediço, o modo gradual com que os princípios e demais garantias democráticas hão de se impor historicamente numa sociedade.” (2006, p. 90)

E, lembrando mais uma vez um ensinamento de Norberto Bobbio, o autor escreve que se deve buscar a consecução de uma revolução democrática, ou seja, a “democracia integral”,

“[...] não somente formal, mas também substancial, não somente instrumental, mas também finalística, não somente como método, mas também como conjunto de princípios inspiradores irrevogáveis”. (2006, p.90)

Benevides também assevera que em sociedades ainda muito desiguais – caso do Brasil – a democracia está longe de se concretizar uma vez que existe uma grande distância entre valores e prática, pois, “Quando falamos em cidadania democrática, automaticamente supomos a vigência dos direitos humanos; não há democracia sem garantia dos direitos humanos e vice-versa” (in Carvalho, 2004, p.44)

Principalmente em época de eleições, democracia vira o sistema em que o povo elege seus governantes, ou seja, o fato de votarmos significaria que a democracia estaria nos sendo garantida. Mas, o fato de votamos, por si só, garante a democracia? Dallari (in Carvalho, 2004) expõe que eleições não livres, com eleitores não livres, com coação física, com miséria e ignorância não é democracia. Para ele, democracia pressupõe liberdade e é preciso garantir a possibilidade de ser livre, pois não basta uma proclamação formal. Assim sendo

“democracia é muito mais do que a formalidade do voto, pois seu pleno exercício pressupõe liberdade e igualdade. Estas, por sua vez, se efetivam mediante o acesso às mesmas oportunidades educacionais, às mesmas informações e às mesmas frentes de desenvolvimento interior”. (in Carvalho, 2004, p.41)

Lembra-nos, ainda, que Paulo Freire (1921-1997) salientou esse crescimento interior que torna toda pessoa livre, concebendo a Pedagogia da Libertação[1]. Direito à cidadania implica, pois, de um lado, direito de votar e ser votado, mas também o efetivo exercício da liberdade como possibilidade concreta (não só teórica ou legal) de participar na vida social, com poder de influência e decisão.

Segundo Suzana Sacavino, na obra “Educar em Direitos Humanos – Construir Democracia”,

“Para o senso comum da sociedade latino-americana, tornou-se uma afirmação plenamente aceita a de que, a partir da década de1980, ademocracia foi reinstalada no continente. No entanto, para outros, desde essa época retomamos o processo de democratização.” (2003, p. 36)

A autora chama a atenção para as diferenças profundas de leitura da realidade que são feitas para expressões que parecem apenas um pequeno matiz semântico – democracia > democratização, além de outras expressões como direitos humanos, sociedade civil, globalização, por exemplo – fazendo com que fique encoberta a compreensão dessa realidade e confundindo pessoas e grupos que desejam participar ativamente na construção de uma nova política e uma nova sociedade.

Sacavino define democracia como “uma categoria, um conceito, um valor, que forma parte de um discurso analítico, conceitual, teórico, que orienta os processos de construção política” (2003, p. 37) e, assim, vão existir diferentes concepções sobre esse valor/categoria, com visões e ênfases diferentes sobre o que sejam direitos humanos. Para a autora,

“o que vivemos atualmente na América Latina e no Brasil, são processos de democratização, com maior ou menor êxito, desenvolvidos e orientados por uma ou outra visão da democracia, num marco também de ação e de vigência e realização dos direitos humanos. Esses processos democráticos atualmente se desenvolvem dentro dum marco ideológico hegemonicamente neoliberal.” (2003, p. 37)

Segundo afirma Sacavino, esse marco tem se saído vitorioso, já que convenceu amplos setores da sociedade e elites políticas de que esta é a única saída, impôs seu programa e ressituou dentro da sua ótica o sentido das palavras.

Os processos de democratização que se realizam a partir da democracia liberal – neoliberal – colocam a ênfase nos procedimentos eleitorais, promovendo uma democracia de “baixa intensidade”. Segundo Sacavino, essa ênfase é dada

“[...] por parte elites dominantes dos países sob a orientação e pressão das receitas aplicadas pelos organismos internacionais – o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial -, por um lado institucionaliza e limita as práticas democráticas reduzindo-as ao processo eleitoral e, por outro, estreita e desfigura o que no imaginário social da população se entende por esse valor da democracia, construindo uma mentalidade que o restringe simplesmente a uma prática eleitoral.” (2003, p. 38)

As democracias neoliberais têm substituído a forma de organização e desenvolvimento social e político a partir do Estado pela organizada em torno do mercado, sem nenhum limite. A articulação/regulação da sociedade está colocada no âmbito econômico e é realizada por meio do mercado.

Como explica Sacavino, é importante desvelar as lógicas subjacentes nessa construção social e política, os valores que as animam e reforçam e a mentalidade que elas constroem.

Filosoficamente, Patrice Canivez em sua obra “Educar o cidadão?” entende que definir a democracia moderna é difícil, pois ela não se encaixa, em parte, nas classificações tradicionais da filosofia política. Segundo ele, hoje consideramos democracias Estados que são Monarquias e, nas democracias em geral, todo mundo sabe que o poder pertence à classe política, recrutada em meio aos partidos políticos, na administração pública, em universidades de prestígio, entre outros. Para ele, são tecnodemocracias. De fato são aristocracias, se considerarmos que são governadas pela elite dos cidadãos mais competentes; ou então oligarquias, quando pela minoria dos mais abastados, ou pela dos “decisores” oriundos do mundo dos negócios.

* Débora Gabriel Cavalcante Parentoni é formada em Pedagogia, é Diretora Pedagógica do IDECRIM – www.idecrim.com.br – e faz parte da Diretoria do IBRADD - www.ibradd.org.br

Roberto Parentoni

Roberto Parentoni

Advogado Criminalista – www.parentoni.com – militante desde 1991, parecerista e autor de livros jurídicos, especialista em Direito e Processo Penal, fundador do IBRADD – Instituto Brasileiro do Direito de Defesa e atual presidente do IDECRIM – Instituto Jurídico Roberto Parentoni – www.idecrim.com.b...


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